Governança, Privacidade & Termos de Uso
O CirculaVC é a infraestrutura pública de inteligência e circulação de valor do ecossistema de inovação, ciência e tecnologia de Vitória da Conquista (BA).
Regulamento Oficial dos Pontos & Ativos de Engajamento
O Biscoin é o ativo de incentivo, reconhecimento cívico e circulação de valor local do ecossistema de Vitória da Conquista. Ele simboliza o esforço de aprendizado, colaboração e presença em atividades que fortalecem a economia do conhecimento da nossa cidade.
Natureza Jurídica dos Pontos (Programa Fechado de Pontos e Recompensas)
Os Pontos constituem exclusivamente uma unidade interna de pontuação, bonificação e reconhecimento cívico (programa fechado de fidelidade/engajamento). Nos termos expressos do Art. 3º, parágrafo único, inciso I da Lei Federal nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais), os pontos e recompensas de programas de fidelidade não configuram ativos virtuais nem criptomoedas.
Da mesma forma, o Biscoin NÃO constitui moeda de curso legal, não é moeda eletrônica aberta (Lei nº 12.865/2013), não possui cotação cambial, não pode ser adquirido com aporte financeiro em Reais e não é valor mobiliário (Art. 2º da Lei nº 6.385/1976). É estritamente intransferível entre participantes, sem possibilidade de saque ou conversão em dinheiro, sendo resgatável exclusivamente em contrapartidas, mentorias, capacitações e benefícios ofertados pelas entidades parceiras credenciadas em Vitória da Conquista.
Origem do nome: O nome é uma homenagem cultural e afetiva a Vitória da Conquista como a tradicional "Capital do Biscoito" e ao conceito de "dar um bis" na circulação econômica e cidadã da cidade.
1. Mecânica de Distribuição (Pontuação)
Creditados de forma instantânea e auditada no momento da ativação da conta.
Concedidos mediante leitura de QR Code criptográfico dinâmico (QR Code dinâmico com janela de 30s).
Entregas de projetos, hackathons municipais e soluções de impacto para Vitória da Conquista.
2. Imutabilidade e Livro-Razão (Ledger Auditável)
Cada transação é registrada na tabela wallet_ledger do PostgreSQL 17 com carimbo de tempo (timestamp ISO), justificativa obrigatória e chave relacional com o evento ou benefício. A integridade do saldo é mantida através de operações atômicas protegidas por triggers de banco de dados, impedindo saldo negativo ou criação fraudulenta de pontos.