Governança, Privacidade & Termos de Uso
O CirculaVC é a infraestrutura pública de inteligência e circulação de valor do ecossistema de inovação, ciência e tecnologia de Vitória da Conquista (BA). Nossa premissa inegociável é que o valor gerado pertence aos participantes e à cidade.
Diretrizes de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma CirculaVC (Conquista Viva), em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e às regulamentações vigentes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
1. Agentes de Tratamento e Papéis
- Controlador Conjunto: As instituições conveniadas do ecossistema de Vitória da Conquista (universidades como UESB, IFBA, UFBA IMS, entidades como SEBRAE, Hub Conquista, empresas parceiras e órgãos públicos municipais) e a administração técnica do CirculaVC.
- Operador de Infraestrutura Tecnológica: Provedores soberanos de nuvem com isolamento de dados criptografados, armazenamento em servidores homologados (Infraestrutura de Dados com Criptografia de Ponta) e CDN protegida contra DDoS (Vercel).
- Titular de Dados: O estudante, pesquisador, empreendedor, mentor ou cidadão que se cadastra e interage com o ecossistema.
2. Bases Legais e Finalidade Estrita do Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pela plataforma apoia-se estritamente nas seguintes hipóteses legais do Artigo 7º da LGPD:
Fornecido no cadastro para exibição de perfil público voluntário, participação em missões de instituições e recebimento de notificações do ecossistema via e-mail ou Telegram.
Necessário para validação de presença em eventos (TOTP), atribuição no ledger de Pontos e resgate de benefícios educacionais e de inovação.
Elaboração de relatórios socioeconômicos e indicadores de impacto territorial de forma 100% anonimizada e agregada, sem jamais individualizar o comportamento privado.
Guarda de registros de conexão e logs de acesso a aplicações de internet pelo prazo legal de 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet.
3. Dados Coletados e Princípio da Minimização
Coletamos exclusivamente os dados necessários para o funcionamento das conexões:
- Identificação Básica: Nome completo, e-mail institucional ou pessoal e foto/avatar.
- Vínculo Territorial e Vocação: Área de interesse (ex.: IA, AgroTech, Saúde, Software, Gestão) e nível de engajamento no ecossistema de Vitória da Conquista.
- Trilha de Participação: Registros criptográficos de presenças validadas via TOTP, histórico de pontuação de Pontos e benefícios concedidos.
4. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)
Você detém a titularidade absoluta sobre suas informações. A qualquer momento, através das configurações do seu perfil ou pelo canal de contato direto, você poderá: